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Altera a Portaria nº 546/94, de 9 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ourentã, Bolho e Pocariça, município de Cantanhede.
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1997-08-08 -
PORTARIA
519/97 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Actualiza, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, as ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de Polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública (PSP) que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.
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